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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/7064| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | As medidas despenalizadoras na justiça criminal negociada: uma análise no âmbito do 2º Juizado Especial Criminal em São Luís/MA. |
| Título(s) alternativo(s): | Decriminalizing measures in negotiated criminal justice: an analysis within the scope of the 2nd Special Criminal Court in São Luís/MA. |
| Autor: | MELO , Anna Carollina de Oliveira Abreu ![]() |
| Primeiro orientador: | VELOSO , Roberto Carvalho |
| Primeiro coorientador: | BEZERRA , Eudes Vitor |
| Primeiro membro da banca: | VELOSO, Roberto Carvalho |
| Segundo membro da banca: | BEZERRA, Eudes Vitor |
| Terceiro membro da banca: | CARVALHO, Márcia Haydée Porto de |
| Quarto membro da banca: | PASSOS, Hugo Assis |
| Resumo: | A presente dissertação tem por escopo analisar o desenvolvimento, a aplicação e os impactos da justiça penal consensual no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nos institutos previstos na Lei nº 9.099/1995 e nas inovações introduzidas pelo Acordo de Não Persecução Penal, previsto na Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Partindo do reconhecimento da grave crise estrutural que assola o sistema de justiça criminal brasileiro, caracterizada pela morosidade processual, superlotação carcerária, seletividade penal e ineficiência na resposta estatal, o estudo destaca a premente necessidade de adoção de modelos alternativos que superem os entraves do sistema penal tradicional, sem desconsiderar as garantias e direitos fundamentais dos jurisdicionados. Metodologicamente, a pesquisa adota o método indutivo, a abordagem sociojurídico-crítica, o método de investigação jurídico-exploratória e a técnica quanti-qualitativa, aliadas à análise empírica de dados extraídos de bases oficiais do Poder Judiciário, notadamente o sistema TermoJuris e a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud/CNJ). Nesse contexto, investiga-se a viabilidade, os benefícios e os limites do Direito Penal Negociado como modelo inovador e complementar à persecução penal tradicional, sobretudo no âmbito dos delitos de menor potencial ofensivo. A pesquisa delineia os fundamentos teóricos e normativos da justiça consensual, examina a evolução legislativa brasileira e confronta experiências internacionais, com destaque para o plea bargain norte-americano, além dos modelos adotados em Itália, Alemanha e Portugal. Complementarmente, realiza-se análise empírica, com base em dados provenientes do 2º Juizado Especial Criminal de São Luís/MA, concentrando-se na aplicação prática da transação penal e da suspensão condicional do processo, seus desdobramentos e desafios. Sustenta-se que os mecanismos consensuais representam uma resposta eficiente, célere e proporcional aos desafios do sistema penal brasileiro, contribuindo para a mitigação da sobrecarga do Judiciário, a redução do encarceramento em massa e a promoção de soluções mais justas e adequadas à complexidade dos casos concretos. Contudo, destaca-se a necessidade de utilização criteriosa desses instrumentos, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da voluntariedade, prevenindo-se, assim, eventual flexibilização indevida das garantias processuais e o agravamento das desigualdades sociais, raciais e econômicas historicamente presentes no sistema penal. Por derradeiro, reforça-se a importância de aprofundar o debate acadêmico e político acerca da justiça penal consensual, a fim de que sua implementação possa contribuir efetivamente para a modernização, democratização e humanização do direito penal e processual penal brasileiro. |
| Abstract: | This dissertation aims to analyze the development, application, and impacts of consensual criminal justice in the Brazilian legal system, with emphasis on the mechanisms provided by Law No. 9,099/1995 and the innovations introduced by the Non-Prosecution Agreement, established by Law No. 13,964/2019 (Anti-Crime Package). Based on the recognition of the serious structural crisis affecting the Brazilian criminal justice system, characterized by procedural delays, prison overcrowding, penal selectivity, and inefficiency in the State’s response, the study highlights the urgent need to adopt alternative models capable of overcoming the limitations of the traditional criminal system, without disregarding the fundamental rights and guarantees of individuals. Methodologically, the research adopts the inductive method, a socio-legal critical approach, the exploratory legal research method, and a quantitative-qualitative technique, combined with the empirical analysis of data extracted from official Judiciary databases, notably the TermoJuris system and the National Judicial Data Base (DataJud/CNJ). In this context, the study investigates the feasibility, benefits, and limits of Negotiated Criminal Law as an innovative and complementary model to traditional criminal prosecution, especially in cases involving minor offenses. The research outlines the theoretical and normative foundations of consensual justice, examines the evolution of Brazilian legislation, and compares international experiences, with emphasis on the American plea bargain, as well as the models adopted in Italy, Germany, and Portugal. Additionally, an empirical analysis is conducted based on data from the 2nd Special Criminal Court of São Luís/MA, focusing on the practical application of plea agreements such as criminal transaction and conditional suspension of the process, as well as their developments and challenges. It is argued that consensual mechanisms represent an effective, swift, and proportionate response to the challenges of the Brazilian criminal system, contributing to reducing the overload of the Judiciary, mass incarceration, and promoting fairer and more adequate solutions to the complexity of concrete cases. However, the study emphasizes the need for careful application of these instruments in order to ensure compliance with constitutional principles such as adversarial proceedings, full defense, legality, and voluntariness, thus preventing undue flexibilization of procedural guarantees and the worsening of social, racial, and economic inequalities historically present in the criminal system. Finally, the dissertation reinforces the importance of deepening the academic and political debate on consensual criminal justice, so that its implementation may effectively contribute to the modernization, democratization, and humanization of Brazilian criminal law and criminal procedure. |
| Palavras-chave: | direito penal negociado; ciências criminais; sistema de justiça criminal; justiça penal consensual. negotiated criminal law; criminal sciences; criminal justice system; consensual criminal justice. |
| Área(s) do CNPq: | Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal do Maranhão |
| Sigla da instituição: | UFMA |
| Departamento: | DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
| Programa: | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO |
| Citação: | MELO, Anna Carollina de Oliveira Abreu. As medidas despenalizadoras na justiça criminal negociada: uma análise no âmbito do 2º Juizado Especial Criminal em São Luís/MA. 2026. 141 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2026. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/7064 |
| Data de defesa: | 7-Abr-2026 |
| Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Anna_Carollina_Melo.pdf | Dissertação de Mestrado | 1,2 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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