@PHDTHESIS{ 2026:42303147,
 	title = {O processo estrutural como instrumento de concretização do direito à moradia: a experiência da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA à luz da ADPF 828},
 	year = {2026},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6940",
 	abstract = "Os conflitos fundiários coletivos, urbanos e rurais, revelam-se como expressões de 
 desigualdades estruturais historicamente consolidadas no contexto brasileiro, marcadas pela 
 informalidade fundiária, pelo déficit habitacional e pela insuficiência das políticas públicas de 
 acesso à terra e à moradia. A judicialização dessas controvérsias evidenciou as limitações do 
 modelo processual tradicional, especialmente da tutela possessória clássica, que 
 frequentemente se mostra incapaz de produzir soluções estáveis e socialmente legítimas. Nesse 
 contexto, inserida na linha de pesquisa Dinâmica e Efetividade das Instituições do Sistema de 
 Justiça e vinculada ao projeto A crise da democracia representativa no século XXI, a presente 
 dissertação analisa o processo estrutural como instrumento de concretização do direito 
 fundamental à moradia, com enfoque na atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do 
 Tribunal de Justiça do Maranhão, à luz das diretrizes estabelecidas pela ADPF 828. A pesquisa 
 adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-empírica, desenvolvida a partir de revisão 
 bibliográfica especializada, análise normativa e exame documental de atos institucionais e 
 registros processuais relacionados à atuação da Comissão. Parte-se da compreensão dos 
 conflitos fundiários coletivos como problemas estruturais, caracterizados por estados 
 persistentes de desconformidade institucional, que demandam respostas judiciais prospectivas, 
 dialógicas e cooperativas. Nessa perspectiva, o estudo examina o processo estrutural e o 
 paradigma da Justiça Multiportas como modelos aptos a orientar decisões estruturantes, 
 regimes de transição e mecanismos de acompanhamento contínuo, favorecendo a articulação 
 interinstitucional e a participação das comunidades afetadas, em diálogo com os desafios 
 contemporâneos de transformação e efetividade das instituições do sistema de justiça. Conclui
 se que a Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA se configura como relevante mecanismo 
 institucional de implementação prática do processo estrutural, contribuindo para a 
 reestruturação do tratamento judicial dos conflitos fundiários coletivos, para a mitigação dos 
 impactos sociais das desocupações e para a promoção do direito à moradia, ainda que enfrente 
 limites decorrentes da complexidade dos conflitos e da dependência de políticas públicas 
 extrajudiciais para a consolidação das soluções pactuadas.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}