@MASTERSTHESIS{ 2026:1280107469,
 	title = {O sistema de garantia de direitos e a perícia especializada criminal de crianças e adolescentes no Maranhão: limites e perspectivas},
 	year = {2026},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/7216",
 	abstract = "O presente estudo analisa a estruturação e as dinâmicas operativas da Perícia Especializada 
 Criminal direcionada a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Estado 
 do Maranhão, à luz das diretrizes normativas do Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA) 
 instituído pela Lei nº 13.431/2017. Ancorada no materialismo histórico-dialético e orientada 
 por referenciais teóricos sobre violência institucional e microfísica do poder, a pesquisa 
 investiga o papel protetivo e de responsabilização criminal exercido pelo Instituto de Perícias 
 para Crianças e Adolescentes (IPCA) em São Luís. A abordagem metodológica pauta-se em 
 análise documental e em dados gerenciais de relatórios institucionais da Perícia Oficial de 
 Natureza Criminal do Maranhão. O estudo reconstrói a gênese exógena do IPCA, nascida sob 
 a égide da solução amistosa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) 
 no caso dos "Meninos Emasculados do Maranhão", evidenciando os limites de reformas 
 institucionais puramente burocráticas. Os resultados apontam severos gargalos estruturais e 
 gerenciais na realidade pericial local: inadequações físicas e arquitetônicas na sede 
 metropolitana que comprometem a privacidade do atendimento e geram revitimização 
 institucional; assimetria territorial crônica caracterizada pela total ausência de unidades 
 periciais infantojuvenis especializadas nos municípios do interior; opacidade e fragmentação 
 informacional no fluxo de transmissão de dados entre os órgãos de segurança; e expressivo 
 deficit no corpo técnico de carreira, gerido de forma precarizada mediante vínculos laborais 
 temporários. Conclui-se que a mera introdução de macroestruturas físicas isoladas é 
 insuficiente para assegurar a Doutrina da Proteção Integral. Torna-se imperativo implementar 
 uma virada paradigmática que integre fluxos intersetoriais, padronize protocolos de atuação 
 baseados na perspectiva de faixa etária e institua canais democráticos de controle e 
 transparência, transformando a eficácia protetiva de preceito normativo em realidade 
 administrativa concreta.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL/CCSO}
}